A Prefeitura de Santa Terezinha deu um novo passo na regularização fundiária no município, realizando na última semana a entrega de 10 novos títulos de propriedade a moradores de áreas sem registro imobiliário formal. A ação integra o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), regulamentado pela Lei Federal Nº 13.465 de 2017 e pela Lei Municipal 695/2019, e busca dar segurança jurídica a proprietários de imóveis em núcleos habitacionais informais. 

Com a iniciativa, já são 61 imóveis regularizados em Santa Terezinha por meio do REURB, em áreas próximas ao Parque Mata Nativa, na SC-114. Os beneficiários são enquadrados nas modalidades REURB-E (Específico) e REURB-S (Social), conforme as diretrizes do programa, que visam regularizar tanto propriedades individuais quanto condições urbanísticas e ambientais. 

Segundo Luiz Carlos Teczak, coordenador da Comissão de Regularização Fundiária, a equipe responsável por avaliar e aprovar a documentação cumpre um papel fundamental no processo de análise e emissão dos Certificados de Regularidade Fundiária (CRF). “Fazemos um trabalho que, no caso do usucapião, é de competência do Judiciário. A regularização fundiária vai além de conceder o título de propriedade; ela também regulariza as condições de infraestrutura, como acesso a água, energia elétrica e esgotamento sanitário”, explica Teczak. Ele destacou ainda que a atribuição de numeração oficial das residências é uma responsabilidade do município, visando facilitar serviços essenciais como a entrega de correspondências. 

O prefeito de Santa Terezinha, Genir Antônio Junkes, participou da cerimônia de entrega dos títulos e parabenizou os novos proprietários, ressaltando a importância do programa para a cidade. “Esse trabalho beneficia a população e proporciona a segurança jurídica de um título de propriedade. Agradeço à equipe da Comissão de Regularização, que se dedica voluntariamente a esta missão. Santa Terezinha tem loteamentos de longa data, e muitos desses terrenos foram vendidos apenas com contratos de compra e venda. Com o REURB, moradores com renda familiar de até três salários mínimos são beneficiados com isenção de custos de registro”, destacou o prefeito. 

O município de Santa Terezinha possui núcleos habitacionais formados há mais de 20 anos em áreas próximas à SC-114. Sem regulamentação inicial, essas áreas se desenvolveram sem as formalidades legais, o que resultou na ausência de matrículas e de infraestrutura urbana básica. Um desses núcleos foi alvo de um processo judicial, onde o Ministério Público e o Judiciário determinaram que a Prefeitura realizasse a regularização por meio do REURB, incluindo a contratação de empresas especializadas para a elaboração dos projetos técnicos, como topografia e planificação urbanística. 

O REURB não apenas fornece os títulos de propriedade, mas também garante condições urbanísticas adequadas para os moradores. Em áreas com problemas de drenagem, acesso à rede de água e energia elétrica, por exemplo, são estipulados prazos para a implementação dessas melhorias. A comissão de regularização atua na análise e aprovação dos projetos junto ao Registro de Imóveis, que, ao final, emite a matrícula para o imóvel regularizado. 

Teczak ressaltou ainda que, atualmente, há quase 200 processos de regularização em andamento nos distritos de Craveiro, Rio da Anta e na sede de Santa Terezinha, incluindo um grande loteamento em frente ao Parque Mata Nativa. Neste caso, a Prefeitura busca, junto à União, a doação do imóvel para o município, a fim de que a regularização ocorra de forma integral e definitiva. Com a abertura da matrícula em nome do município, uma empresa especializada será responsável pela elaboração do projeto final de regularização, completando o processo com a atribuição de infraestrutura básica aos moradores. 

O coordenador da comissão enfatiza a complexidade e a necessidade de paciência dos moradores, dada a limitação de recursos e de equipe para a análise de processos. "Santa Terezinha tem mais de 30 anos de história e uma demanda significativa de regularização fundiária. Estamos avançando para que todos os imóveis possam ser regularizados de forma gradual e definitiva", conclui Teczak. 

O processo de regularização fundiária urbana em Santa Terezinha é um avanço significativo, que beneficia não só os proprietários, mas também o desenvolvimento urbanístico da cidade. A entrega de 10 novos títulos de propriedade reforça o compromisso da administração pública com a segurança jurídica e a inclusão urbana. O REURB se consolida, assim, como uma ferramenta eficaz para atender à demanda de regularização de imóveis em Santa Terezinha, contribuindo para a formalização de áreas informais e o fortalecimento da cidadania local. 

Fonte JATV