A Lei 19.136/2024, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em dezembro de 2024, amplia o acesso a medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina. A legislação entrará em vigor em 19 de março de 2025, beneficiando um número maior de pacientes com problemas de saúde.


Ampliação de Acesso

Atualmente, apenas pacientes com condições específicas, como a síndrome de Dravet, a síndrome de Lennox–Gastaut e o Complexo de Esclerose Tuberosa, têm acesso a medicamentos à base de cannabis pelo SUS. Com a nova lei, o acesso será estendido a outras condições de saúde, conforme prescrição médica e eficácia comprovada do tratamento.

Santa Catarina se junta agora a 20 estados brasileiros que já implementaram políticas semelhantes para ampliar o acesso a medicamentos canábicos.


Como Funciona a Lei


  • Prescrição Médica: O uso do medicamento será indicado pelo médico responsável, que deverá informar o paciente ou os familiares sobre os benefícios e possíveis efeitos adversos, obtendo o consentimento informado.
  • Concentração Permitida: Os medicamentos seguirão o limite de concentração de Tetrahidrocanabinol (THC) autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
  • Aquisição dos Medicamentos: O estado poderá comprar medicamentos industrializados ou adquirir produtos de entidades autorizadas a cultivar, produzir e distribuir cannabis medicinal.
  • Políticas Públicas: A lei prevê ações educativas, como palestras, cursos e fóruns para capacitar gestores e informar a população sobre o uso medicinal da cannabis.


Próximos Passos

Até 19 de janeiro, uma comissão será formada para criar diretrizes e regulamentar a política estadual. Esta comissão também será responsável por garantir que o fornecimento dos medicamentos siga critérios estabelecidos pela Anvisa e pela legislação vigente.


Impacto

A nova lei coloca Santa Catarina como um dos estados pioneiros no uso mais abrangente da cannabis medicinal no Brasil. A medida é vista como um avanço para pacientes que necessitam de tratamentos alternativos e eficazes.

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