A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 463/2023, que proíbe o uso de capacetes por entregadores em áreas residenciais. A proposta, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL). O projeto altera a Lei 14.411/2008, que já proíbe o uso de capacetes em prédios públicos e comerciais, ampliando a restrição para serviços de delivery.

Segundo o deputado Stein, a medida visa aumentar a segurança nas áreas residenciais, onde o uso contínuo do capacete dificulta a identificação dos entregadores. A proposta também reflete a expansão dos serviços de entrega, que cresceram significativamente durante a pandemia, trazendo novos desafios para a segurança pública e o controle da identificação de quem circula nessas áreas.

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