A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 475/2024, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), que propõe a proibição do uso de radares móveis e operados por drones nas rodovias estaduais. A medida visa restringir as fiscalizações de velocidade nas estradas estaduais a apenas radares fixos, que deverão ser devidamente sinalizados de acordo com a legislação de trânsito vigente, assegurando aos motoristas a visibilidade e o conhecimento prévio sobre os locais de fiscalização.

A proposta estabelece que, em caso de descumprimento das novas regras por órgãos ou entidades públicas ou privadas, poderão ser aplicadas advertências por escrito, multas administrativas e outras sanções previstas pela legislação. De acordo com o autor do projeto, a medida tem como objetivo "garantir a transparência e a previsibilidade das ações de fiscalização", além de evitar práticas que possam ser vistas como "abusivas ou meramente arrecadatórias" pela população.

O parecer do relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), destacou que os estados têm "autonomia para legislar sobre a criação e aplicação de penalidades em relação às infrações de trânsito", o que fundamenta a proposta no âmbito da legislação estadual.

O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, de Segurança Pública, e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, antes de ser votado no plenário da Alesc. Se aprovado, o PL pode alterar significativamente a forma como a fiscalização de velocidade é realizada nas rodovias de Santa Catarina.​