Pais que recusaram a vacinação contra a Covid-19 para seus filhos foram condenados a pagar multas de até seis salários mínimos, cerca de R$ 8,4 mil, em Schroeder, no Norte de Santa Catarina. De acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), não havia justificativas médicas para a decisão, configurando uma violação dos direitos à saúde e à vida garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As denúncias partiram do Conselho Tutelar local e resultaram em três ações judiciais. Duas delas determinaram o pagamento de seis salários mínimos, enquanto a terceira impôs uma multa de três salários, equivalente a R$ 4,2 mil. Antes das representações, o MPSC e o Conselho Tutelar tentaram convencer os pais a aderirem à vacinação, sem sucesso. A promotora Ana Paula Destri Pavan ressaltou que a imunização, conforme o Programa Nacional de Imunizações, é obrigatória e essencial para proteger a saúde pública e individual.

O caso segue em segredo de Justiça devido ao envolvimento de menores de idade. A decisão também está alinhada com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a obrigatoriedade da vacinação em casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

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