A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (17) um pacote de 18 projetos de lei enviados pelo governo estadual. As propostas foram debatidas em comissões conjuntas pela manhã e votadas em plenário à tarde, durante a última semana de trabalho dos deputados estaduais neste ano.

Entre os projetos aprovados, destacam-se mudanças no programa Universidade Gratuita, com a possibilidade de concessão de bolsas parciais a partir do próximo ano, e a equiparação das regras de aposentadoria de policiais civis e outros servidores da segurança pública às aplicadas aos militares. As alterações incluem a possibilidade de contagem de até 40% do tempo de serviço em outras atividades e o fim da idade mínima de 55 anos para aposentadoria.

Outra proposta importante é a criação do programa Casa Catarina, que visa facilitar o acesso à moradia para famílias catarinenses. Além disso, foram aprovadas medidas como o aumento do orçamento do Pronampe Emergencial SC e mudanças tributárias que preparam o estado para a implementação do Imposto de Bens e Serviços (IBS), em consonância com a reforma tributária nacional.

Os deputados também votaram projetos que tratam de isenções de ICMS em serviços de ferry boat, alterações no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Contas, e ações para reforçar o enfrentamento à violência contra a mulher, como o aumento de verbas destinadas a esse tipo de iniciativa no Fundo Estadual de Segurança Pública.

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