A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 15, um projeto de lei que amplia o direito do proprietário em casos de invasão de terras, permitindo o uso da força para expulsar invasores e endurecendo penalidades para quem ocupar propriedades privadas. A proposta, de autoria do deputado Zucco (PL-RS), modifica o Código Penal, prevendo reclusão de um a quatro anos e multa para invasores. Hoje, a pena é de detenção de um a seis meses.

O texto aprovado inclui agravantes, como o aumento de pena em até um terço em casos de invasão de propriedades rurais produtivas e a duplicação se o crime for cometido por três ou mais pessoas. A proposta também altera o Código Civil, autorizando ações policiais para retirada de invasores sem necessidade de ordem judicial, desde que realizadas em até 180 dias após a invasão. Autoridades policiais que descumprirem os prazos estarão sujeitas a sanções administrativas e criminais.

A medida ainda modifica o Código de Processo Civil, estabelecendo que ordens de reintegração de posse devem ser cumpridas em até 48 horas, com penalidades para quem descumprir as determinações. Alterações relacionadas ao marco temporal também preveem indenização aos proprietários não indígenas em casos de invasão de áreas em processo de demarcação. O projeto segue para análise no plenário da Câmara.

​