O município de Santa Terezinha realizou no mês de dezembro, a entrega de 30 novos títulos de propriedade a contribuintes de imóveis sem o registro imobiliário, regularizado através da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e lei municipal 695/2019 que tratam do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Os projetos são apresentados por empresa contratada pelos interessados e a análise da documentação apresentada é realizada pela comissão de regularização fundiária municipal. Com a legislação do REURB, depois que a comissão analisa se toda documentação atende a legislação, a CRF (Certificado de Regularidade Fundiária) é emitida para assinatura do prefeito. Ato que na usucapião cabe ao juiz.  

Desta vez, a regularização aconteceu das matrículas 619 de propriedade de Odenir Capistrano, com 18 beneficiados, matrículas 5481, 5488 e 5491 do Espólio de Erotides Maria de Souza foram outros 12 beneficiados. São contribuintes enquadrados no Reurb-E (Específico) e Reurb-S (Social).   

A comissão que analisa é composta por Andressa Balan Spanavello, Elisangela Beatriz dos Santos Teczak, Erikson Focchi, Luiz Carlos Teczak e Clóvis Rodrigo Wajszczyk.   

Luiz Carlos Teczak, coordenador da comissão, ressalta a dedicação dos membros da comissão para regularização dos imóveis “Faço questão de exaltar a dedicação dos membros da comissão que além das atribuições diárias do cargo, contribuem na análise para viabilizar a regularização dos imóveis. Os maiores beneficiados são os contribuintes. Nosso trabalho de análise e formalização da documentação específica substitui o que faz o judiciário na usucapião”, menciona Teczak.  

O coordenador ressalta ainda que, ao contrário da usucapião, a regularização não é simplesmente conceder o título de propriedade, mas regularizar também as condições de infraestrutura “Como água, energia, esgotos, vias de acesso, com prazos pré-estabelecidos. Inclusive, até o número oficial nas residências é obrigação do poder público regularizar. O projeto aprovado com toda documentação, mapa geral da matrícula e croqui individual é entregue ao responsável pela organização dos projetos para apresentar ao Registro de Imóveis para a abertura das matrículas”, explica Luiz.   

No ato de entrega dos títulos aos proprietários, o prefeito Genir Antonio Junckes destacou a importância da regularização desses imóveis. “Eu parabenizo aos beneficiados que receberam o título de propriedade e o documento oficial que é a escritura. Agradeço ao trabalho voluntário da equipe da comissão de regularização que exerce, além das suas atribuições, mais esta função. Alguém fez as vendas de terrenos sem escritura, isso muitos até antes da criação do município, outros depois. Se não houvesse essas vendas de terrenos só no contrato pode ser que o município não existiria. E o nosso povo respeita muito o que está no contrato”, lembra Genir e acrescenta “Este programa de regularização vai continuar beneficiando ainda mais contribuintes, pois quem se enquadra na renda familiar de até 3 salários-mínimos não tem custo de registro da propriedade no cartório”, conclui o prefeito.  

Para o beneficiário Elisandro Kruczikievicz, o programa Reurb é um grande passo para Santa Terezinha. “Junto com minha esposa, Cristiane, estamos sendo beneficiados pelo programa. Esse tipo de regularização traz segurança para a população, pois passa ter juridicamente direito sobre o imóvel em que vive, e consequentemente pode nele investir com tranquilidade. O Reurb é um Programa de grande relevância, deve continuar sendo executado pelo poder público municipal buscando atender o maior número de terezinhenses. Quero deixar um recado aos terezinhenses: Acreditem na Reurb, invistam na regularização fundiária. Isso fara um bem enorme para a população e para o município. Parabéns aos que acreditaram no programa e fizeram acontecer”, expressa Elisandro.  

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