Medidas emergenciais para combate à epidemia em SC teriam contrariado a Constituição

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Por: Fabio Gadotti - ND Mais

O advogado Alexander Brasil, líder do Movimento Vem Pra Direita Floripa, protocolou nesta segunda-feira (13) na Alesc um pedido de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL).

A denúncia, com 30 páginas, é motivada pelas medidas adotadas pelo governo para combater a pandemia da Covid-19. Na peça, ele alega crimes de responsabilidade, improbidade administrativa e crime contra a segurança nacional.

Conforme Alexander, Moisés teria atuado "além das suas atribuições constitucionais".

O principal argumento é que a proibição de funcionamento das diversas atividades contidas somente seria possível por decreto da Presidência da República, "desde que fosse declarado o estado de sítio com o aval do Congresso Nacional - o que nunca aconteceu".

Os decretos, conforme o documento entregue à Alesc, violariam os direitos de ir e vir, ao trabalho, à livre reunião pacífica, à prática de culto religioso e o direito de manifestação política pacífica.

A denúncia conta também com as assinaturas de Maycon Silveira e dos advogados Adailto Mendes e Marcelo Bertolla.

Antes de ir para a presidência da Alesc, o pedido passa pela análise da procuradoria jurídica, que avalia se a denúncia respeita ou não os requisitos previstos em lei. Com base nesse parecer, a presidência arquiva ou dá prosseguimento ao processo.