A pauta da Assembleia tratará de temas importantes da área jurídica

A APRASC realiza Assembleia Geral, na próxima quarta-feira, 10 de junho, a partir das 13h30, em primeira convocação e às 14 horas, em segunda convocação. A Assembleia será realizada de forma virtual (online), por meio de live no Facebook da APRASC (facebook.com/aprasc), em razão da pandemia do coronavírus, evitando assim as aglomerações e respeitando as medidas solicitadas pelas autoridades de saúde.

A pauta da Assembleia tratará de temas importantes da área jurídica e o objetivo é autorizar a Assessoria Jurídica da APRASC a entrar com ações coletivas na Justiça defendendo assim os direitos dos praças policiais e bombeiros militares.

O registro de presença da Assembleia e votação das pautas ocorrerá por meio do aplicativo da APRASC, restrito aos associados. Portanto, destacamos a importância de que todos baixem o app no seu celular com antecedência.

A Assembleia Geral terá a seguinte ordem do dia:

1) aprovação de ação coletiva em face da majoração da alíquota previdenciária estabelecida pela Lei Complementar Estadual n. 662/2015, pretendendo o afastamento da majoração da alíquota e a devolução dos valores decorrentes;

2) aprovação de ação coletiva pleiteando a aplicação do adicional de insalubridade durante o período da pandemia mundial por Covid-19, em detrimento da destacada exposição dos policiais militares, buscando-se a aplicação do adicional nos meses consequentes e o pagamento dos meses já trabalhados;

3) aprovação de ação coletiva de cunho obrigacional e indenizatório em observância ao prometido pelos 5 maiores bancos, em campanha nacional que prometeu a suspensão dos empréstimos por 60 dias, o que não foi cumprido, afrontando código de defesa do consumidor e a legislação penal.