O Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2024 que reajusta o salário mínimo regional em Santa Catarina foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira (19). A proposta, enviada pelo governo do Estado na semana passada, aumenta em 6% o piso salarial pago aos trabalhadores catarinenses.

O reajuste será retroativo a 1º de janeiro deste ano e será aplicado às quatro faixas salariais existentes. Na primeira faixa, o mínimo vai passar de R$ 1.521,00 para R$ 1.612,26; os trabalhadores da segunda faixa terão aumento de R$ 1.576,00 para R$ 1.670,56; já para quem faz parte da terceira faixa, vai de R$ 1.669,00 para R$ 1.769,14; e a quarta e última faixa terá um aumento de R$ 1.740,00 para R$ 1.844,40. Os valores foram definidos por acordo entre empresários e trabalhadores.

O salário mínimo regional beneficia mais de 30 categorias profissionais, que não são contempladas em acordos coletivos ou convenções. Abrange diversos segmentos da economia, como trabalhadores da agricultura e pecuária, empregados domésticos, comércio em geral, indústria de vestuário e calçados e indústria farmacêutica.

Na Assembleia Legislativa, o projeto do reajuste do salário mínimo regional tramita em regime de urgência e deverá ser analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Segurança escolar
Foi aprovada a admissibilidade do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 5/2024 que propõe estender as políticas de segurança escolar do Estado à rede pública de educação infantil. A iniciativa é do deputado Napoleão Bernardes (PSD) e foi subscrita por outros parlamentares.

Na justificativa do projeto, o autor relembrou os ataques ocorridos em creches das cidades de Blumenau e Saudades. “O aumento da violência no ambiente escolar vem aumentando e, por consequência, gerando enorme insegurança para os pais e professores. Diante disso, a proposta em análise estabelece que as ações previstas pelo ente público estadual, relativas à segurança escolar, se estendam também para a rede pública infantil, dada as características de vulnerabilidade financeira dos municípios e, especialmente, das crianças.”

A PEC vai a Plenário para votação da admissibilidade. Se aprovada, retorna para as comissões para análise do mérito.

Daniela Legas
AGÊNCIA AL​