A cada mil habitantes em Santa Catarina, pelo menos um se encontra em situação de rua, colocando o estado como o oitavo pior no ranking nacional, apesar de ser o décimo mais populoso. A rede de apoio para esse grupo vulnerável em Santa Catarina foi identificada como igual ou até menor do que a de regiões com menos pessoas em situação de rua.

A crise persistente se reflete em Florianópolis, onde a prefeitura, sob a gestão de Topázio Neto (PSD), apresentou recentemente à Câmara Municipal um projeto de lei para viabilizar a internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua. A proposta autoriza o recolhimento do indivíduo mesmo contra sua vontade, desde que solicitado pela família ou por um servidor público da Saúde, Assistência Social, ou órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), excluindo aqueles da Segurança Pública.

Entretanto, a iniciativa pode encontrar obstáculos legais, pois em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, proibindo estados e municípios de realizar remoção e transporte compulsório de pessoas em situação de rua, além de recolher bens forçadamente.

Em novembro, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), também enfrentou resistência semelhante ao anunciar uma proposta de internação compulsória para dependentes químicos em situação de rua. O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) argumentaram que a medida violava a decisão do STF.

O projeto de lei proposto em Florianópolis destaca que a internação involuntária deve durar até 90 dias e visa abranger pessoas em situação de rua que se enquadrem em pelo menos um de três casos específicos: com dependência química crônica prejudicando a capacidade mental, em vulnerabilidade que possa causar riscos, ou incapazes de emitir opiniões devido a transtornos mentais.

Embora a prefeitura busque uma solução para a crise, a proposta levanta questões sobre a viabilidade legal em conformidade com a decisão do STF. O debate em torno das pessoas em situação de rua continua sendo um desafio crescente em Santa Catarina, exigindo respostas eficazes em todos os níveis do governo para lidar com essa complexa questão social.

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