Mata Atlântica: SC é o quinto Estado que mais desmatou no último ano
Levantamento nacional aponta, entretanto, que ação diminuiu 9,3% em todo país
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Fiscalização investiga desmatamentos ilegais no Nordeste de Minas - Welington Pedro de Oliveira
Um levantamento feito pela Fundação SOS Mata Atlântica e o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), que monitora a Mata Atlântica desde 1985, revela que Santa Catarina é o quinto Estado no ranking de desmatamento desse bioma.
Com 905 ha (hectares) a menos de floresta atlântica, os números subiram 52% em Santa Catarina entre 2017 e 2018, em comparação com o período anterior (2016-2017), quando foram desmatados 595 ha. O Estado também perdeu 206 ha de restingas no último ano. Nas primeiras quatro posições ficaram Minas Gerais (3.379 ha), Paraná (2.049 ha), Piauí (2.100 ha) e Bahia (1.985 ha) .
Por outro lado, o relatório aponta que o desmatamento da Mata Atlântica no país caiu 9,3% no mesmo período, em comparação com os valores apurados em 2016-2017. Atualmente, restam 12,5% dessa floresta no Brasil. Segundo o Atlas da Mata Atlântica, no último ano foram destruídos 11.399 ha (hectares), ou 113 Km², de áreas acima de três hectares, nos 17 Estados do bioma, contra 12.562 hectares (125 Km²) no ano anterior.
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Índice de desmatamento por estado - INPE/Divulgação
Importância do bioma
Como Santa Catarina está 100% inserida em área de Mata Atlântica e possui 22,9% de cobertura florestal remanescente deste bioma. Portanto, qualquer redução na área acaba sendo vista com preocupação, já que a floresta é de fundamental importância para a qualidade de vida das populações atuais e futuras.
"A Mata Atlântica é um bioma seriamente ameaçado, com percentual de remanescentes bem aquém do que seria necessário para um processo de regeneração natural", afirma o professor do programa de pós-graduação em Perícias Ambientais Criminais da UFSC, João de Deus Medeiros.
Com grande biodiversidade, ela possui altos índices de espécies raras, endêmicas e ameaçadas de extinção. "Um exemplo é o Parque Estadual do Rio Vermelho (no Norte da Ilha de Santa Catarina), onde são encontradas algumas espécies que não ocorrem em outro ponto do planeta, como a Mimosa catharinensis que ocupa pouco mais de 600 metros quadrados. Caso ocorra um pequeno incêndio nessa área, poderia implicar na extinção da espécie", diz o professor.
Ações em áreas críticas
A preservação da mata motiva ações de várias entidades, como o Ministério Público de Santa Catarina que chegou a acompanhar a fiscalização de áreas consideradas críticas no Estado, nas regiões Norte e Oeste, na Operação Mata Atlântica em Pé.
Junto com a promotoria de Chapecó e agentes da Polícia Militar Ambiental, o promotor Paulo Antonio Locatelli, da 32ª Promotoria de Justiça da Capital, acompanhou inspeções de desmatamento em locais apontados nos mapas da Fundação SOS Mata Atlântica. "As imagens de satélite mostraram áreas críticas, especialmente nos municípios de Mafra, Canoinhas e São Bento do Sul, no Norte; e Chapecó e São Miguel do Oeste, no Oeste", diz o promotor.
Na região Norte, a fiscalização em 11 municípios resultou no embargo de 305,44 ha (sendo 2,17 ha de APP) e em R$ 2,5 milhões em multas aplicadas, segundo informações da 3ª Promotoria de Justiça de Canoinhas. No Oeste, um efetivo de 30 policiais fiscalizaram sete municípios, totalizando 115,74 ha de áreas autuadas e R$ 665 mil em multas, conforme dados da PM Ambiental de Chapecó.
"Alguns proprietários de áreas rurais deixavam apenas uma camada externa de árvores, mas ao adentrar na mata o que se via era uma clareira enorme. Outros recebiam autorização para cortar áreas de sub-bosque [vegetação rasteira], mas dizimavam tudo para a agropecuária", afirma Locatelli.
Resultados da operação Mata Atlântica em Pé - Norte de SC
- 37 policiais do 1º e 2º BPMA
- 24 autuações: Vargeão (1), Passos Maia (1), Papanduva (1), Matos Costa (1), Caçador (1), Água Doce (1), Treze Tílias (2), Porto União (3), Rio Negrinho (3), Mafra (5) e Itaiópolis (5);
- um forno de carvão embargado e uma motosserra apreendida
- 754,42 m³ de madeira nativa apreendida em lenha
- 11,46 m³ de madeira apreendida em toras
- 19,5 ha de áreas autuadas por descumprimento de embargo.
Resultados da operação Mata Atlântica em Pé - Oeste de SC
- 30 policiais
- 21 autuações: Coronel Freitas (6), Novo Horizonte (5), Marema (4), Formosa do Sul (2), Pinhalzinho (2), São Lourenço do Oeste (1), Sul Brasil (1)
- não houve apreensão de madeira, produto não estava mais presente
- 115,74 ha de áreas autuadas.
Dificuldades na fiscalização
A Lei da Mata Atlântica (11.428/06) proíbe a retirada de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas. Também estabelece limites para a supressão de vegetação secundária em estágio avançado ou médio de regeneração para fins de loteamentos urbanos.
Entretanto, mesmo com legislação específica, há muita dificuldade em fiscalizar as ações de desmatamento no Estado e nos municípios. "O problema é que o único órgão que pode autorizar a retirada de vegetação desse bioma é o estadual - no nosso caso o IMA (Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina), que não dá conta da demanda e delega a alguns municípios", afirma o promotor.
"A fiscalização local é importante, pois as imagens de satélite não conseguem distinguir o pequeno proprietário, que produz para seu sustento ou precisa aumentar a área plantada para se manter no campo, daquele que burla a legislação visando gerar riqueza", acrescenta. Em geral, elas resultam em sanções e obrigações para reparar os danos, mas em muitos casos, a área desmatada jamais voltará a ser como antes.
O que diz o órgão fiscalizador
De acordo com o IMA, os 905 hectares apontados pelo Atlas representam 0,04% da área de Mata Atlântica em Santa Catarina e a diminuição nessa área não significa que o estado esteja destruindo suas florestas. O instituto afirma que a pesquisa também não faz distinção do que é desmatamento ou reflorestamento e a prática de reflorestar é bastante comum no Estado, pois muitas empresas de madeira plantam espécies exóticas, com autorização do IMA.
Ainda conforme o instituto, as áreas desmatadas devem-se ao avanço de áreas urbanas, empreendimentos imobiliários ou pequenas centrais hidrelétricas (PCH) - não configurando desmatamento ilegal.
O órgão estadual também é responsável por autorizar a realização de queimadas, desde que atendam a legislação e instruções normativas. A serra catarinense é o local com maior número de solicitações dessa natureza, com cerca de 400 pedidos por ano. No entanto, a região registra grande número de queimadas irregulares.
Entre as ações do IMA para manter a cobertura vegetal no Estado estão:
- priorização da regularização fundiária de Unidades de Conservação;
- criação de Unidades de Conservação Estaduais, como a Reserva Biológica Estadual Vale das Nascentes, Monumento Natural Rio do Rastro, Refúgio de Vida Silvestre Estadual Raulino e UC do Bracinho;
- apoio à criação de Unidades de Conservação Municipais;
- participação em nove Planos de Ação Nacionais para a conservação de espécies da fauna ameaçadas de extinção.
Incêndios florestais mais frequentes com a estiagem
Outra causa de desmatamento são os incêndios florestais, que se tornaram frequentes devido a condição de estiagem em várias regiões do Estado.
No Oeste, os registros aumentaram e a coordenadoria regional do IMA, em parceria com a Defesa Civil de Xanxerê, intensifica a fiscalização e conscientização para minimizar os danos ao ambiente e prejuízos à população.
O mesmo acontece nas UCs (Unidades de Conservação) estaduais administradas pelo IMA. Equipes compostas por técnicos do instituto, Polícia Militar Ambiental e Corpo de Bombeiros permanecem em sobreaviso para atender ocorrências, como as registradas no último fim de semana no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, maior UC do Estado, e no Parque Estadual do Rio Vermelho, no Norte da Ilha de Santa Catarina. No primeiro, o incêndio devastou 15 ha, enquanto no Rio Vermelho foram 5 ha.
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O equivalente a 30 campos de futebol já foi consumido pelo fogo nas últimas semanas no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro - Eduardo Cristófoli/RICTV/ND
Os bombeiros afirmam que as causas são de ação humana, mas ainda não se sabe se foram acidentais ou propositais. A Lei 9605/1998 considera crime provocar incêndio em mata ou floresta, e a pena de reclusão vai de dois a quatro anos, além de multa.
Já a prática de queimadas em ambientes urbanos ou rurais sem autorização do órgão competente pode incorrer em infração administrativa prevista no Decreto 6.514/2008 gerando multa de R$ 1.000 (mil reais) por hectare ou fração.
ANDRÉA DA LUZ, FLORIANÓPOLIS
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Fiscalização investiga desmatamentos ilegais no Nordeste de Minas - Welington Pedro de Oliveira
Um levantamento feito pela Fundação SOS Mata Atlântica e o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), que monitora a Mata Atlântica desde 1985, revela que Santa Catarina é o quinto Estado no ranking de desmatamento desse bioma.
Com 905 ha (hectares) a menos de floresta atlântica, os números subiram 52% em Santa Catarina entre 2017 e 2018, em comparação com o período anterior (2016-2017), quando foram desmatados 595 ha. O Estado também perdeu 206 ha de restingas no último ano. Nas primeiras quatro posições ficaram Minas Gerais (3.379 ha), Paraná (2.049 ha), Piauí (2.100 ha) e Bahia (1.985 ha) .
Por outro lado, o relatório aponta que o desmatamento da Mata Atlântica no país caiu 9,3% no mesmo período, em comparação com os valores apurados em 2016-2017. Atualmente, restam 12,5% dessa floresta no Brasil. Segundo o Atlas da Mata Atlântica, no último ano foram destruídos 11.399 ha (hectares), ou 113 Km², de áreas acima de três hectares, nos 17 Estados do bioma, contra 12.562 hectares (125 Km²) no ano anterior.
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Índice de desmatamento por estado - INPE/Divulgação
Importância do bioma
Como Santa Catarina está 100% inserida em área de Mata Atlântica e possui 22,9% de cobertura florestal remanescente deste bioma. Portanto, qualquer redução na área acaba sendo vista com preocupação, já que a floresta é de fundamental importância para a qualidade de vida das populações atuais e futuras.
"A Mata Atlântica é um bioma seriamente ameaçado, com percentual de remanescentes bem aquém do que seria necessário para um processo de regeneração natural", afirma o professor do programa de pós-graduação em Perícias Ambientais Criminais da UFSC, João de Deus Medeiros.
Com grande biodiversidade, ela possui altos índices de espécies raras, endêmicas e ameaçadas de extinção. "Um exemplo é o Parque Estadual do Rio Vermelho (no Norte da Ilha de Santa Catarina), onde são encontradas algumas espécies que não ocorrem em outro ponto do planeta, como a Mimosa catharinensis que ocupa pouco mais de 600 metros quadrados. Caso ocorra um pequeno incêndio nessa área, poderia implicar na extinção da espécie", diz o professor.
Ações em áreas críticas
A preservação da mata motiva ações de várias entidades, como o Ministério Público de Santa Catarina que chegou a acompanhar a fiscalização de áreas consideradas críticas no Estado, nas regiões Norte e Oeste, na Operação Mata Atlântica em Pé.
Junto com a promotoria de Chapecó e agentes da Polícia Militar Ambiental, o promotor Paulo Antonio Locatelli, da 32ª Promotoria de Justiça da Capital, acompanhou inspeções de desmatamento em locais apontados nos mapas da Fundação SOS Mata Atlântica. "As imagens de satélite mostraram áreas críticas, especialmente nos municípios de Mafra, Canoinhas e São Bento do Sul, no Norte; e Chapecó e São Miguel do Oeste, no Oeste", diz o promotor.
Na região Norte, a fiscalização em 11 municípios resultou no embargo de 305,44 ha (sendo 2,17 ha de APP) e em R$ 2,5 milhões em multas aplicadas, segundo informações da 3ª Promotoria de Justiça de Canoinhas. No Oeste, um efetivo de 30 policiais fiscalizaram sete municípios, totalizando 115,74 ha de áreas autuadas e R$ 665 mil em multas, conforme dados da PM Ambiental de Chapecó.
"Alguns proprietários de áreas rurais deixavam apenas uma camada externa de árvores, mas ao adentrar na mata o que se via era uma clareira enorme. Outros recebiam autorização para cortar áreas de sub-bosque [vegetação rasteira], mas dizimavam tudo para a agropecuária", afirma Locatelli.
Resultados da operação Mata Atlântica em Pé - Norte de SC
- 37 policiais do 1º e 2º BPMA
- 24 autuações: Vargeão (1), Passos Maia (1), Papanduva (1), Matos Costa (1), Caçador (1), Água Doce (1), Treze Tílias (2), Porto União (3), Rio Negrinho (3), Mafra (5) e Itaiópolis (5);
- um forno de carvão embargado e uma motosserra apreendida
- 754,42 m³ de madeira nativa apreendida em lenha
- 11,46 m³ de madeira apreendida em toras
- 19,5 ha de áreas autuadas por descumprimento de embargo.
Resultados da operação Mata Atlântica em Pé - Oeste de SC
- 30 policiais
- 21 autuações: Coronel Freitas (6), Novo Horizonte (5), Marema (4), Formosa do Sul (2), Pinhalzinho (2), São Lourenço do Oeste (1), Sul Brasil (1)
- não houve apreensão de madeira, produto não estava mais presente
- 115,74 ha de áreas autuadas.
Dificuldades na fiscalização
A Lei da Mata Atlântica (11.428/06) proíbe a retirada de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas. Também estabelece limites para a supressão de vegetação secundária em estágio avançado ou médio de regeneração para fins de loteamentos urbanos.
Entretanto, mesmo com legislação específica, há muita dificuldade em fiscalizar as ações de desmatamento no Estado e nos municípios. "O problema é que o único órgão que pode autorizar a retirada de vegetação desse bioma é o estadual - no nosso caso o IMA (Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina), que não dá conta da demanda e delega a alguns municípios", afirma o promotor.
"A fiscalização local é importante, pois as imagens de satélite não conseguem distinguir o pequeno proprietário, que produz para seu sustento ou precisa aumentar a área plantada para se manter no campo, daquele que burla a legislação visando gerar riqueza", acrescenta. Em geral, elas resultam em sanções e obrigações para reparar os danos, mas em muitos casos, a área desmatada jamais voltará a ser como antes.
O que diz o órgão fiscalizador
De acordo com o IMA, os 905 hectares apontados pelo Atlas representam 0,04% da área de Mata Atlântica em Santa Catarina e a diminuição nessa área não significa que o estado esteja destruindo suas florestas. O instituto afirma que a pesquisa também não faz distinção do que é desmatamento ou reflorestamento e a prática de reflorestar é bastante comum no Estado, pois muitas empresas de madeira plantam espécies exóticas, com autorização do IMA.
Ainda conforme o instituto, as áreas desmatadas devem-se ao avanço de áreas urbanas, empreendimentos imobiliários ou pequenas centrais hidrelétricas (PCH) - não configurando desmatamento ilegal.
O órgão estadual também é responsável por autorizar a realização de queimadas, desde que atendam a legislação e instruções normativas. A serra catarinense é o local com maior número de solicitações dessa natureza, com cerca de 400 pedidos por ano. No entanto, a região registra grande número de queimadas irregulares.
Entre as ações do IMA para manter a cobertura vegetal no Estado estão:
- priorização da regularização fundiária de Unidades de Conservação;
- criação de Unidades de Conservação Estaduais, como a Reserva Biológica Estadual Vale das Nascentes, Monumento Natural Rio do Rastro, Refúgio de Vida Silvestre Estadual Raulino e UC do Bracinho;
- apoio à criação de Unidades de Conservação Municipais;
- participação em nove Planos de Ação Nacionais para a conservação de espécies da fauna ameaçadas de extinção.
Incêndios florestais mais frequentes com a estiagem
Outra causa de desmatamento são os incêndios florestais, que se tornaram frequentes devido a condição de estiagem em várias regiões do Estado.
No Oeste, os registros aumentaram e a coordenadoria regional do IMA, em parceria com a Defesa Civil de Xanxerê, intensifica a fiscalização e conscientização para minimizar os danos ao ambiente e prejuízos à população.
O mesmo acontece nas UCs (Unidades de Conservação) estaduais administradas pelo IMA. Equipes compostas por técnicos do instituto, Polícia Militar Ambiental e Corpo de Bombeiros permanecem em sobreaviso para atender ocorrências, como as registradas no último fim de semana no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, maior UC do Estado, e no Parque Estadual do Rio Vermelho, no Norte da Ilha de Santa Catarina. No primeiro, o incêndio devastou 15 ha, enquanto no Rio Vermelho foram 5 ha.
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O equivalente a 30 campos de futebol já foi consumido pelo fogo nas últimas semanas no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro - Eduardo Cristófoli/RICTV/ND
Os bombeiros afirmam que as causas são de ação humana, mas ainda não se sabe se foram acidentais ou propositais. A Lei 9605/1998 considera crime provocar incêndio em mata ou floresta, e a pena de reclusão vai de dois a quatro anos, além de multa.
Já a prática de queimadas em ambientes urbanos ou rurais sem autorização do órgão competente pode incorrer em infração administrativa prevista no Decreto 6.514/2008 gerando multa de R$ 1.000 (mil reais) por hectare ou fração.
ANDRÉA DA LUZ, FLORIANÓPOLIS
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