A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (21), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 19/2020, que estabelece penalidades para empresas de segurança privada que acionarem indevidamente as forças de segurança pública. A proposta é de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB) e segue agora para a votação da Redação Final, antes de ser encaminhada à sanção ou veto do governador Jorginho Mello.

O texto prevê sanções para empresas que prestam serviços de segurança ou monitoramento eletrônico quando houver acionamento das polícias ou do Corpo de Bombeiros sem confirmação de ocorrência no local ou ausência de representantes da empresa no momento da checagem.

Segundo a justificativa do projeto, a medida visa reduzir os deslocamentos desnecessários de viaturas e equipes, que geram sobrecarga nos serviços de emergência. De acordo com dados da Associação Brasileira de Empresas de Segurança (Abese), aproximadamente 95% dos chamados feitos por esse setor são causados por falhas técnicas, disparos acidentais ou enganos.

O projeto estabelece que, na primeira infração, a empresa será advertida. Em caso de reincidência, será aplicada multa de R$ 2 mil, valor que dobrará a cada nova infração. Os recursos arrecadados serão destinados a fundos de melhoria das forças de segurança pública do Estado.

A expectativa é de que a nova legislação contribua para o uso mais eficiente dos recursos públicos e para a otimização dos atendimentos de emergência em Santa Catarina.​