O TCE (Tribunal de Contas do Estado) vai julgar na próxima segunda-feira (31) a atuação dos bombeiros voluntários em Santa Catarina. O debate acontece após o STF (Superior Tribunal Federal) decidir que os voluntários não podem realizar fiscalizações e vistorias.

Conforme o TCE, o julgamento vai debater “supostas irregularidades referentes à delegação de atribuições de vistorias, fiscalizações e lavratura de autos de infração ao Corpo de Bombeiros Voluntários”.

A atividade pode ser considerada irregular porque, segundo o STF, fiscalizações e vistorias são típicas do poder de polícia, ou seja, atribuídas aos bombeiros militares e não aos voluntários. Na decisão do STF, o ministro Dias Toffoli defendeu que o Corpo de Bombeiros Voluntários não poderia ter atividade fiscalizatória.

Julgamento envolve prefeituras

Os julgamentos feitos pelo TCE envolvem as prefeituras de Joinville e Jaraguá do Sul, já que os bombeiros voluntários das duas cidades estariam realizando, até pelo menos antes da decisão, as vistorias.

A Prefeitura de Joinville informou que está acompanhando as discussões, mas por ser algo que ainda tramita na esfera estadual, aguarda o que será definido para tomar providências.

A Prefeitura de Jaraguá do Sul informou que já tomou conhecimento sobre o debate e que aguardará o trânsito em julgado para decidir quais serão os procedimentos a serem adotados.

Fonte: ND+

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