O Governo de Santa Catarina anunciou que não irá aderir ao convênio proposto pelo governo federal para a cobrança do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que substitui o DPVAT, extinto em 2020. A decisão foi tomada devido ao impacto que a inclusão do SPVAT no IPVA poderia ter sobre os contribuintes catarinenses.

Segundo comunicado oficial, a administração estadual entende que unir a cobrança do SPVAT ao IPVA implicaria, na prática, em um aumento de impostos para os proprietários de veículos do estado. Essa medida seria contrária aos princípios de gestão do governador Jorginho Mello (PL), que declarou ser contrário a qualquer aumento da carga tributária.

O presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC), Kennedy Nunes, destacou que a adesão ao convênio poderia trazer complicações para a quitação do licenciamento veicular no estado. "São questões que dificultam incluir esse valor ao nosso boleto, devido a cada estado ter sua política própria [de pagamento do IPVA], conforme final da placa e parcelamento", afirmou Nunes.

Além das dificuldades técnicas mencionadas, o governo catarinense apontou que a inclusão do SPVAT na cobrança do IPVA poderia causar confusão entre os contribuintes, que poderiam interpretar a medida como um aumento na carga tributária estadual, uma vez que ambos seriam cobrados em uma única guia.

A não adesão ao convênio federal também significa que Santa Catarina abrirá mão de um repasse de 1% do valor do SPVAT, que seria destinado ao estado em caso de participação no sistema unificado. No entanto, a administração estadual considerou que os custos para a integração dos sistemas não compensariam os eventuais ganhos financeiros que poderiam ser obtidos com a nova receita.

Com essa decisão, os proprietários de veículos em Santa Catarina deverão pagar o SPVAT diretamente à União, em um formato que ainda será definido pelo governo federal. A previsão é que a arrecadação seja feita em cota única, no início do ano.

Novo modelo de seguro obrigatório

O SPVAT, que entrará em vigor a partir de 2025, foi criado para substituir o DPVAT, extinto em 2020. O novo seguro obrigatório foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio deste ano e terá o valor estimado entre R$ 50 e R$ 60 por veículo. O montante arrecadado será destinado a um fundo administrado pela Caixa Econômica Federal para cobrir indenizações por acidentes de trânsito em todo o território nacional.

Entre 2021 e 2023, os proprietários de veículos foram isentos do pagamento do DPVAT devido a um saldo remanescente de R$ 4,5 bilhões, mas com a implementação do SPVAT, todos os proprietários de automóveis e motocicletas no Brasil deverão voltar a contribuir para o seguro obrigatório anualmente.

Perspectiva nacional

A proposta do governo federal de unificar a cobrança do SPVAT com o IPVA tem como objetivo simplificar a arrecadação e reduzir custos operacionais. No entanto, a decisão de Santa Catarina reflete uma tendência de estados que preferem manter suas políticas fiscais independentes, evitando mudanças que possam ser interpretadas como aumento de impostos.

A expectativa agora é de que outros estados também avaliem suas posições em relação ao novo seguro obrigatório, considerando tanto os aspectos financeiros quanto as percepções dos contribuintes em relação a possíveis aumentos na carga tributária.​​​​