Tribunal julgou ainda as contas de 2015 do Prefeito Rodrigo

Com decisão definitiva, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina encaminhou para rejeição a prestação de contas do ex-prefeito Antonio Pereira (Duda), do ano de 2012. A sessão de julgamento ocorreu no último dia 05 de dezembro.

Em 19 de fevereiro de 2014, o TCE emitiu um parecer sugerindo a rejeição das contas do ex-prefeito do PSD. Essa recomendação será feita à Câmara Municipal, ou seja, essa não é uma decisão final. De acordo com a legislação, a Câmara é soberana e terá a responsabilidade de aprovar ou não o parecer. Para derrubar a recomendação do TCE o plenário precisará de dois terços dos votos.

Duda foi julgado pelo TCE por violar o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segunda a LRF, nos últimos dois quadrimestres de mandato, não pode contrair despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Ainda dentro do artigo, um parágrafo único afirma que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Leia o parecer do relator Wilson Rogério Wan-Dall recomendando a rejeição

No mês de novembro, o atual prefeito, Rodrigo Preis (PT), teve suas contas do ano de 2015 julgadas pelo Tribunal. O parecer encaminhado foi pela aprovação da prestação de contas do petista.