Notícias do Alto Vale - O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) notificou 17 municípios catarinenses para que regularizem, até 31 de agosto, as pendências relacionadas à habilitação para receber a complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) do Fundeb.

A complementação da União é destinada às redes públicas de ensino cujo valor anual por estudante não alcança o mínimo nacional. Porém, só recebem os recursos os municípios que estejam em dia com a prestação de informações ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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Importância da regularização

De acordo com a diretora de Contas de Gestão do TCE/SC, Cláudia Vieira da Silva, é fundamental que as prefeituras regularizem as pendências para evitar responsabilizações por omissão. Ela explica ainda que a habilitação não garante automaticamente o repasse, mas abre a possibilidade de acesso aos recursos federais.

Municípios com pendências

Até o dia 20 de agosto, a análise técnica do TCE/SC identificou que os seguintes municípios ainda não haviam enviado os dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2024 aos sistemas Siope ou Siconfi:


  • Anitápolis
  • Atalanta
  • Brunópolis
  • Campo Alegre
  • Campo Belo do Sul
  • Governador Celso Ramos
  • Imbituba
  • Lacerdópolis
  • Lindóia do Sul
  • Ponte Alta
  • Ponte Alta do Norte
  • Romelândia
  • Santo Amaro da Imperatriz
  • São Francisco do Sul
  • São José do Cerrito
  • Trombudo Central
  • Vargem

O prazo para regularização é até 31 de agosto.

Fonte: Tribunal de Contas de Santa Catarina



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