O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de Santa Catarina (Incra/SC) publicou nesta terça-feira (14) três atos administrativos e um edital referentes à exclusão de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e à notificação de agricultores em situação irregular. A medida faz parte do processo de supervisão ocupacional e regularização fundiária em áreas de reforma agrária no estado.

Os atos publicados – de números 668, 764 e 769 – oficializam a exclusão de famílias assentadas em 13 assentamentos, localizados em municípios como Águas Mornas, Matos Costa, Abelardo Luz, São Miguel do Oeste, e outros. Já o edital nº 2064 convoca agricultores de seis assentamentos para apresentar documentação exigida pelo Incra.

Os beneficiários excluídos não mantêm mais vínculo com o Incra, mas poderão ser cobrados por créditos obtidos no programa, tanto por vias administrativas quanto judiciais. Os agricultores notificados devem enviar justificativas para o abandono dos lotes por e-mail ou protocolá-las presencialmente nas unidades do Incra em São José e Chapecó.

Mais detalhes e os documentos relacionados à medida estão disponíveis no site oficial da autarquia. O Incra reforça que ações como essa visam garantir a regularidade e a eficácia das políticas públicas de reforma agrária.

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