Pessoas com Transtorno do Espectro Autista de nível severo têm direito à pensão especial do Estado
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Já está em vigor no estado a lei que concede pagamento de pensão especial a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível três, conhecido como autismo severo. São aqueles autistas que apresentam dificuldades mais acentuadas para atividades diárias, com graves déficits na comunicação e interação social, sendo dependentes de cuidados constantes.
A nova lei proposta pelo deputado @drvicentecaropreso (PSDB) garante ao autista severo o direito de receber benefício no valor de um salário mínimo mensal do governo do Estado. Para pedir a pensão, é preciso morar em SC há, pelo menos, dois anos e ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
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