O Município de Rio do Campo continua a oferecer o Programa de Regularização Fiscal 2023, conhecido como REFIS, que já atraiu vários contribuintes interessados em obter descontos no pagamento de suas dívidas.

O REFIS tem como objetivo possibilitar que os contribuintes regularizem seus débitos junto ao Município de Rio do Campo, concedendo descontos de acordo com as seguintes condições:
I - 80% (oitenta por cento) de desconto nos encargos de mora, juros e multa, para pagamento em parcela única;
II - 60% (sessenta por cento) de desconto nos encargos de mora, juros e multa, para pagamento em 03 (três) parcelas;
III - 40% (quarenta por cento) de desconto nos encargos de mora, juros e multa, para pagamento em 06 (seis) parcelas;
IV - 20% (vinte por cento) de desconto nos encargos de mora, juros e multa, para pagamento em 10 (dez) parcelas.

O REFIS abrange a renegociação de dívidas de diversos tributos, incluindo IPTU e taxas para pessoas físicas, bem como ISS e alvarás para empresas.

Os interessados podem aderir ao REFIS até o dia 15 de dezembro de 2023. Para aderir ao programa ou esclarecer dúvidas, os cidadãos podem entrar em contato pelo WhatsApp no número 3564-8119 ou visitar o Setor de Tributos da Prefeitura. Importante lembrar que o horário de atendimento da Prefeitura é de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.

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