A Prefeitura de Rio do Sul revogou, nesta sexta-feira (9), o decreto que dispensava a obrigatoriedade de apresentação de atestado de vacinação contra a Covid-19 de crianças e adolescentes na matrícula ou rematrícula em estabelecimentos de ensino públicos ou privados do município.

A decisão considerou a recomendação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul, que recomendou a revogação do decreto nº 12.677/2024, publicado na última sexta-feira (2). Conforme o município, o objetivo do decreto que dispensava a obrigatoriedade do atestado de vacinação era colocar aos pais e responsáveis a decisão da imunização dos filhos.

Dispensa da vacina da Covid-19 entrou na mira do MPSC

O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) se manifestou em relação à obrigatoriedade da vacinação. Conforme o órgão, os decretos municipais que excluem a vacina contra a covid-19 do rol de obrigatórias são ilegais e inconstitucionais.

O MPSC ainda pontuou que os decretos que excluem a vacina afrontam as legislações estadual e federal, além de contrariar tese fixada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Outros municípios também revogaram o decreto

O município de Saudades, Oeste de Santa Catarina, também revogou o decreto que dispensava a vacina contra a Covid-19 do certificado exigido para matrículas e rematrículas de adolescentes em escolas.

Além de Saudades e Rio do Sul, a Prefeitura de Joinville informou na noite desta quinta-feira (8), a revogação após recomendação feita pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).

Fonte: Bruna Ziekuhr / ND+​