Contratos de concessão do terreno do loteamento Santa Lúcia são assinados em Mirim Doce
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Há mais de um ano, moradores aguardavam a aprovação do projeto de lei, na câmara de vereadores
Prefeitura de Mirim Doce
Foi realizada, na noite de ontem, a assinatura dos contratos de concessão de direito real de uso do terreno que abriga o loteamento Santa Lúcia, em Mirim Doce. As 21 famílias, que residem no local há mais de um ano, receberam os contratos de concessão do terreno, que era da prefeitura.
A liberação ocorreu através do legislativo, com aprovação do projeto de lei que abordava a concessão, e cada família executará o pagamento de R$ 8 mil em 92 parcelas. Assim, terão o registro de imóvel próprio e também receberão acompanhamento da Secretaria de Assistência Social.
As casas do loteamento Santa Lúcia foram construídas com recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana, do governo federal.
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