O Projeto de Lei 3833/2023, de autoria do deputado federal Pezenti (MDB), foi recentemente aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados e propõe alterações nas regras da Previdência Social para pequenos produtores rurais. A proposta garante que agricultores que exerçam atividades em áreas rurais aproveitáveis de até quatro módulos fiscais possam se aposentar como segurados especiais.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social já reconhece como segurados especiais os produtores rurais familiares que trabalham em áreas de até quatro módulos fiscais, além de pescadores artesanais e seringueiros. A principal mudança proposta diz respeito à definição de "área aproveitável". Com a nova redação, áreas que não podem ser exploradas, como as de proteção ambiental, não serão mais contabilizadas no cálculo para fins previdenciários.

Pezenti explicou que a alteração proposta é necessária para que o agricultor não seja penalizado por limitações impostas pela legislação ambiental. “Na prática, o projeto exclui aquela parte do terreno que o agricultor não consegue aproveitar: local alagado, mata nativa, perau. Para fins de aposentadoria, somente o que é cultivável deverá ser considerado. Os agricultores não podem ser penalizados duplamente, já que, em função das restrições, não conseguem explorar toda a terra da propriedade, reduzindo assim o seu potencial de renda. Além disso, mesmo explorando apenas quatro módulos fiscais, não conseguem se beneficiar da aposentadoria destinada aos segurados especiais da Previdência. É preciso corrigir essa injustiça”, afirmou o deputado.

Em Santa Catarina, um módulo fiscal equivale, em média, a entre 12 e 20 hectares. Segundo dados do INCRA, 62,90% do território rural catarinense é composto por imóveis rurais nessa proporção. O texto já recebeu aprovação nas Comissões de Agricultura e da Previdência e Assistência Social (CPASF) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), onde deverá ser votado nos próximos dias.

Para que a proposta se torne lei, ela também precisa ser aprovada pelo Senado.​