Vereadores aprovaram projeto de lei que permite ao Município fazer convênio

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Por: Assessoria de Imprensa

O Município de Taió está autorizado a firmar convênio por cooperação com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) na prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os vereadores aprovaram o projeto autorizativo durante a sessão legislativa realizada no fim da tarde desta quinta-feira (27).

A proposta foi analisada nas comissões permanentes e contou com a participação de representantes da Casan nas reuniões. No plenário o projeto foi apreciado e aprovado em duas votações, agora o texto segue para a publicação do Município.

A autorização é voltada para a integração dos serviços públicos municipais ao serviço estadual de saneamento básico, que abrange a capação, adução e o tratamento de água bruta; a adução, a reserva e a distribuição de água tratada; e a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de esgotos sanitários.

Além de estender a relação jurídica entre o Município de Taió e a Casan, o contrato garante segurança jurídica entre as partes para que os investimentos previstos no Plano Municipal de Saneamento sejam executados.

Uma vez firmado o convênio para o Contrato de Programa, a relação entre o Município de Taió e Casan só poderá ser dissolvida em três hipóteses: de maneira unilateral pelo Município, por meio de um processo conduzido por agência reguladora nos termos da legislação em vigor e em caso de risco na descontinuidade da prestação dos serviços, com a exceção de intempéries ou força maior; pelo descumprimento de qualquer das cláusulas, por meio de processo administrativo por inadimplência tanto do Município quanto da Casan, sendo assegurado o direito de ampla defesa; ou pelo prazo final do convênio sem que haja prorrogação pactuada pelas partes.

Com a autorização para o termo de convênio agora a Administração municipal e a Casan irão debater as cláusulas do contrato a ser firmado, que irá estender o vínculo entre Município e Companhia.