A Receita Federal do Brasil iniciou a liberação das intimações de imóveis que estão com pendências nas Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) dos anos de 2021 e 2022. Os proprietários de imóveis rurais que apresentam divergências nos dados fornecidos terão que regularizar sua situação junto ao órgão federal. As notificações estão sendo enviadas via correspondência pelos Correios. 

O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo cobrado anualmente dos proprietários de imóveis rurais, com base no Valor da Terra Nua (VTN), que é declarado pelo responsável pela propriedade, e no grau de utilização da terra. A Receita Federal realiza a apuração do imposto a partir da Declaração do ITR, que deve ser entregue pelos proprietários até o prazo estipulado anualmente. A declaração precisa estar em conformidade com o Código Florestal Brasileiro, especialmente no que diz respeito à reserva legal e às áreas de preservação ambiental. 

De acordo com a legislação em vigor, para que os proprietários possam declarar corretamente áreas de reserva legal e mata nativa, é necessário que estejam com a documentação ambiental em dia, especialmente com o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Importante destacar que, com a promulgação da Lei 14.932/2024, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não é mais obrigatório para efeitos de redução do ITR, o que pode impactar diretamente na forma como os produtores rurais devem apresentar suas declarações. 

A ausência da documentação necessária, como o CAR, pode resultar em irregularidades na declaração do ITR, o que pode configurar falsidade ideológica. Caso o proprietário declare que a área de sua propriedade possui reserva legal ou mata nativa sem comprovar adequadamente, poderá ser autuado. Além disso, propriedades com a documentação irregular podem ser consideradas improdutivas pela Receita Federal, o que acarretará um aumento no valor do imposto a ser pago. 

Neste ano, cerca de 300 propriedades no município de Santa Terezinha foram identificadas pela malha fina da Receita Federal e precisaram regularizar a situação perante o órgão. A maior parte dessas propriedades teve que pagar impostos suplementares devido à falta de documentos que comprovassem as áreas de reserva legal e de preservação permanente. 

A legislação também prevê isenção do ITR para propriedades rurais de pequeno porte, ou seja, para aquelas com área inferior a 30 hectares e cujo proprietário não possua outros imóveis, incluindo urbanos. Essa isenção está garantida pela Lei 9.393/1996 e pela Instrução Normativa 256/2022 da Receita Federal. 

A arrecadação do ITR em Santa Terezinha tem experimentado um aumento significativo desde 2019, quando o município firmou um convênio com a Receita Federal. Com esse convênio, o município passou a receber 100% do valor arrecadado com o imposto, ao contrário do que acontecia nos anos anteriores, quando o município ficava com apenas metade da arrecadação. A receita proveniente do ITR aumentou substancialmente, saltando de R$ 77.866,67 para mais de R$ 700.000,00, o que representa um incremento superior a R$ 600 mil. 

Esse aumento na arrecadação tem contribuído diretamente para a melhoria de serviços públicos em Santa Terezinha, permitindo que o município invista em infraestrutura e em diversas áreas que atendem aos munícipes. 

No entanto, como o município é responsável pela fiscalização e cobrança do ITR, não pode realizar a declaração dos agricultores, uma vez que isso seria incompatível com sua função de fiscalização. A receita arrecadada é destinada exclusivamente ao município, conforme previsto no artigo 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal. A fiscalização é feita com base nas informações fornecidas pelos produtores, que devem estar atentos ao correto preenchimento das declarações para evitar irregularidades. 

Luiz Carlos Teczak, fiscal de tributos de Santa Terezinha, afirmou que as propriedades que caem na malha fina da Receita Federal são aquelas em que o órgão identificou possíveis inconsistências na forma como a declaração foi realizada. "O município tem acesso a informações detalhadas sobre o valor por hectare da terra nua e realiza cruzamentos de dados com a Receita Federal, o que permite identificar as propriedades com problemas na declaração", explicou Teczak. 

Os proprietários de imóveis rurais devem ficar atentos às intimações enviadas pelos Correios e buscar regularizar sua situação o mais breve possível. Para informações adicionais, os interessados podem procurar o setor tributário da Prefeitura de Santa Terezinha ou entrar em contato pelo WhatsApp (47) 99643-2079. Além disso, é importante que os produtores verifiquem regularmente se estão sendo intimados, ao se dirigir ao correio ou às intendências do município. 

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