Os deputados estaduais de Santa Catarina derrubaram os vetos do ex-governador a Lei 18.349/2022, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa. A iniciativa, conforme descrita no projeto, destina-se a combater toda e qualquer forma de intolerância e discriminação religiosa, ou desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso, que possam atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil.

No texto, estruturado em 83 artigos, estão listados os princípios constitucionais que norteiam a proposta, explicações sobre o caráter laico do Estado brasileiro e as ações em nível governamental para o enfrentamento da intolerância religiosa.

A lei institui o Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa, na data de 21 de janeiro; o Selo de Promoção da Liberdade Religiosa, voltado às empresas; e o prêmio Promoção da Liberdade Religiosa, para as pessoas e entidades sociais.

Por: Ney Bueno
AGÊNCIA AL

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