A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) retomará nesta terça-feira (11) a discussão sobre o projeto de lei que propõe a proibição da participação de crianças na Parada LGBTQIA+ no estado. A matéria, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), estava parada há dez meses e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto prevê multa de R$ 10 mil por cada hora que um menor de idade estiver presente no evento. A penalidade seria aplicada aos organizadores, patrocinadores e pais ou responsáveis. Caso aprovado na CCJ, o texto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação, Direitos Humanos e Família, e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente antes de ser votado em plenário.

Histórico da tramitação

O projeto foi apresentado à CCJ em maio de 2024. Antes da análise, o relator, deputado Volnei Weber (MDB), solicitou uma diligência à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para avaliar a constitucionalidade da proposta. Em junho, o prazo para essa análise foi encerrado sem manifestação conclusiva.

A deputada Ana Campagnolo justifica a proposta argumentando que a Parada LGBTQIA+ seria um ambiente "insalubre para crianças", mencionando a presença de bebidas alcoólicas, nudez e manifestações que, segundo ela, poderiam expor menores a situações inadequadas.

Decisão judicial sobre lei semelhante

Em julho de 2024, uma lei municipal de Chapecó com o mesmo teor foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O desembargador Helio do Valle Pereira atendeu um pedido do PSOL e suspendeu a norma, que previa multa de R$ 5 mil para quem levasse crianças ao evento. Na decisão, o magistrado considerou a lei inconstitucional, apontando que ela possuía "clara conotação preconceituosa".

A tramitação do projeto na Alesc seguirá os debates nas comissões antes de uma eventual votação em plenário.

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