A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, está convocando interessados para participar da chamada pública visando compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) do município. Esta iniciativa está em conformidade com a Lei Municipal nº 864/2023, que estabelece a criação do CMDM e outras providências.

De acordo com o artigo 4º e seus parágrafos, o Conselho será formado por cinco membros representativos do Poder Público e cinco membros representativos de órgãos ou entidades da Sociedade Civil. Os membros do poder público serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal, representando diferentes áreas da administração.

Os representantes do Poder Público serão indicados das seguintes áreas:

  • Um da Secretaria Municipal de Assistência Social;
  • Um da Secretaria Municipal de Saúde;
  • Um da Secretaria Municipal de Educação;
  • Um do Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município ou Secretaria de Administração;
  • Um da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) ou Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.

Já os representantes da Sociedade Civil serão indicados das seguintes categorias:

  • Dois representantes de entidades de assistência social que atendem mulheres (como clubes de mães);
  • Um representante de segmento religioso (preferencialmente mulher);
  • Um representante de entidades representativas do comércio (preferencialmente mulher);
  • Um representante de sindicato com representação no município (preferencialmente mulher).

A chamada pública ocorrerá no dia 18 de abril de 2024, às 13h30, na sala da Assistência Social do município. Os interessados devem estar atentos aos requisitos e procedimentos estabelecidos para participação.

Data: 18 de abril de 2024
Horário: 13h30
Local: Sala da Assistência Social do município

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