Uma reunião dos líderes parlamentares da Assembleia Legislativa realizada na manhã terça-feira (8), liderada pelo presidente Mauro De Nadal (MDB), definiu prioridade para o tema em razão de inúmeras obras paradas nos municípios, por causa da falta dos repasse dos recursos definidos pelo PIX da gestão Moisés. Para tanto, uma reunião extraordinária conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e a de Assuntos Municipais foi marcada para esta quarta-feira (9) para permitir que o texto chegue ao plenário para ser votado no mesmo dia.

Com a regulamentação da nova sistemática de transferências, o Governo do Estado soluciona o impasse administrativo e até mesmo jurídico criado pelo modelo usado até então, que ficou conhecido como PIX. Do saldo de R$ 2,3 bilhões em transferências voluntárias a pagar aos municípios, o Poder Executivo calcula que R$ 900 milhões devem ser repassados via TEV e outros R$ 1,4 bilhão por meio de convênios já celebrados.

Transparência e prestação de contas – O novo modelo foi construído em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e com o apoio da própria Assembleia Legislativa, sob o objetivo comum de dar celeridade às obras já iniciadas nos municípios. A proposta, que também está alinhada ao entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), vai simplificar o repasse de recursos, além de trazer mais controle e segurança jurídica às transferências. Uma das mudanças é o sistema informatizado que será mantido pelo Estado com todas as informações das operações, como documentos exigidos para a aprovação dos repasses e a prestação de contas.

Secretário da Casa Civil, Estêner Soratto (PL) observa que a regulamentação da TEV é resultado do diálogo entre o Executivo, o Legislativo, a Corte de Contas e o Poder Judiciário. “O novo mecanismo de transferência de recursos aos municípios foi construído coletivamente e, uma vez aprovado pela Assembleia Legislativa, deve acelerar a continuidade das obras e investimentos realizados com recursos estaduais nos municípios”, destaca.

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