Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) propõe a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência auditiva em Santa Catarina. A medida altera o artigo 8º da Lei nº 7.543/1988 e busca equiparar esse grupo aos demais beneficiados pela isenção, como pessoas com deficiência física, visual e mental.

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a exclusão da deficiência auditiva do benefício contraria os princípios constitucionais de igualdade e inclusão. O texto menciona a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal para embasar a proposta.

A iniciativa segue a tendência de outras unidades da federação, como o Espírito Santo, onde norma semelhante já foi implementada. Segundo Baldissera, a medida visa garantir maior acessibilidade, mobilidade e inclusão social às pessoas com deficiência auditiva.

O projeto agora aguarda tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), onde será analisado pelas comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.

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