Alesc quer pagar R$ 100 por animal abatido no controle de javalis em SC
data atualização
20/07/2026 11:41
- Foto / Reprodução Internet
Projeto aprovado pelos deputados ainda depende da análise do governador e prevê incentivo somente para pessoas e empresas autorizadas pelos órgãos ambientais
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou um projeto que prevê o pagamento de R$ 100 por javali abatido de maneira regular no estado. Por ter abrangência estadual, a proposta poderá alcançar pessoas autorizadas também no Alto Vale do Itajaí, caso seja sancionada e regulamentada pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei 287/2026 foi aprovado pelo plenário da Alesc na quarta, 15 de julho, e encaminhado para análise do governador. Portanto, o incentivo financeiro ainda não está em vigor.
Quem poderá receber o incentivo
Conforme o texto aprovado, o pagamento será destinado a pessoas físicas ou jurídicas cadastradas nos órgãos ambientais competentes e autorizadas a realizar o manejo e o controle populacional do javali.
Também será necessário comprovar que o abate ocorreu regularmente. Em propriedades privadas, será exigida autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário da área.
O projeto estabelece que o valor terá caráter indenizatório, destinado a auxiliar no ressarcimento de despesas relacionadas à atividade de controle. Os critérios de comprovação e pagamento ainda deverão ser definidos em regulamentação.
Abate para controle já é autorizado no Brasil
O controle populacional do javali que vive em liberdade é autorizado pelo Ibama em todo o território nacional desde 2013. A medida foi adotada por se tratar de uma espécie exótica invasora, associada a prejuízos ambientais e econômicos.
Em Santa Catarina, a Lei estadual nº 18.817, de 2023, também autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali e de seus cruzamentos que vivem em liberdade. A legislação prevê autorização do responsável pela área quando a atividade ocorrer em propriedade privada.
Manejo continua dependendo de autorização
A aprovação do projeto não representa uma liberação irrestrita para o abate dos animais. As pessoas interessadas precisam cumprir as exigências ambientais, manter cadastro regular e solicitar autorização pelo Sistema Integrado de Manejo de Fauna, o Simaf.
A autorização é destinada ao manejo regular da espécie e deve ser acompanhada da documentação exigida pelos órgãos responsáveis. As atividades realizadas também precisam ser informadas ao sistema ambiental.
Projeto ainda depende do governador
O pagamento de R$ 100 por animal somente poderá ser implantado depois da análise do governador e, em caso de sanção, da regulamentação dos procedimentos de comprovação e repasse dos valores.
O projeto também permite que o Estado firme parcerias com municípios e entidades e estabeleça regiões prioritárias de atuação, considerando a presença e os impactos da espécie.
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