Os vereadores de Rio do Campo aprovaram a Lei 2.457/2022, que institui o Código de Defesa do Empreendedor e estabelece normas para a expedição de liberação de atividades econômicas. O Município de Rio do Campo passa a ser um parceiro e facilitador da atividade econômica para o empresário. A principal mudança trazida será a dispensa dos alvarás e das taxas para as empresas que possuam apenas atividades de baixo risco, desburocratizando e desonerando tais empresas. 

O prefeito Vidal Balak comemorou a aprovação da Lei, afirmando que esta era uma necessidade verificada desde o início da gestão. Agora, além da classificação dos riscos, tanto empresários quanto o próprio Município, serão beneficiados. O Fiscal de Tributos de Rio do Campo, Alicio Giacomozzi Neto, ressaltou que o maior benefício é a mudança da relação entre o Município e o empreendedor.

Segundo o secretário de administração e finanças, Irton Luiz Hilgert, além da aprovação da Lei, outras medidas já estão sendo tomadas para incentivar a atividade empresarial, como a implantação da Casa do Empreendedor em parceria com o SEBRAE, que visa auxiliar o empresário em vários procedimentos, como abrir e regularizar sua empresa. 

Com a Lei aprovada, serão dados os procedimentos de alteração do sistema municipal, para fazer parte Sistema Integrador Estadual de Registro de Empresas. Assim, na abertura ou mudança de uma empresa, as informações virão automaticamente para o Município, dispensando o empresário de apresentar pessoalmente. Também será implantada a certidão de dispensa de alvará, vitalícia, quando a atividade for de baixo risco, que substituirá a retirada dos alvarás anuais.

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