A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que propõe a limitação da carga horária mensal de policiais civis e penais em todo o país a 144 horas. Atualmente, a definição da jornada de trabalho desses profissionais é de responsabilidade dos governos estaduais, com cargas horárias que podem chegar a 180 horas por mês, segundo dados do setor.

O texto, de autoria do deputado federal Eriberto Medeiros (PSB-PE), também prevê o pagamento de horas extras para jornadas que excedam o novo teto proposto. Além disso, estabelece remuneração em dobro para serviços prestados em domingos e feriados.

A tramitação da proposta pode gerar impasses entre o Congresso Nacional e os governos estaduais, principalmente em relação ao impacto financeiro nas folhas de pagamento dos estados. Caso aprovada, a medida exigirá ajustes orçamentários nos entes federativos, que administram diretamente as forças policiais.

A justificativa apresentada pelo autor do projeto é de que a medida busca assegurar melhores condições de trabalho aos agentes, com foco na preservação da saúde física e mental dos servidores. O deputado argumenta que a redução na carga horária pode contribuir para a eficiência do trabalho policial.

Para avançar, o projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões permanentes da Câmara: Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2024, o Brasil conta com aproximadamente 114 mil policiais civis. Já a Associação dos Policiais Penais do Brasil estima que cerca de 100 mil policiais penais estejam em atividade no país.

A proposta legislativa é debatida em meio a outras iniciativas relacionadas à valorização dos servidores da segurança pública, e tem gerado reações de diferentes setores, que acompanham os desdobramentos no Legislativo e eventuais repercussões nas administrações estaduais.

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