Foto: JATV

Os municípios de Rio do Campo e Santa Terezinha voltaram a reunir a comissão que está tratando da orientação de como proceder na venda da produção agropecuária, através de Nota Fiscal e dos direitos e deveres do contribuinte quanto a legislação tributária. O evento aconteceu na sexta-feira, dia 24, na Câmara de Vereadores de Santa Terezinha.

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Para os organizadores, é sabido de todos que a agropecuária é a empresa que mais emprega nos municípios, e a cultura do tabaco é a principal e a que mais aquece a economia, e por isso necessita de um acompanhamento mais de perto para melhorar ainda mais o preço na venda da safra e consequentemente o retorno ao município do ICMS e assim a realização de políticas públicas à população.

Esta ação teve início nos dias 09 e 16 de dezembro de 2016, com a realização de reuniões com o intuito de orientar e conscientizar quanto à importância da emissão de Nota de Produtor Rural da compra efetuada de produtores terezinhenses, evitando assim o risco de sonegação do ICMS. Ou a tributação em local indevido, deixando prejudicado o município produtor, e consequentemente podendo sofrer penalidades da legislação tributária federal, estadual e municipal.

O Secretário da Administração de Rio do Campo, Jean Carlos Külkamp, município parceiro das atividades falou da importância da conscientização “A conscientização e comprometimento de todos será possível para evitar a sonegação do ICMS ou a tributação em local indevido, deixando prejudicado o município em que origina a produção”, citou Jean e acrescentou “Agradeço o convite e a pessoa do Luiz Carlos Teczak, Fiscal de Tributos de Santa Terezinha, pela iniciativa de realizar esta atividade, se em Santa Terezinha a maior receita agropecuária vem do tabaco, em Rio do Campo é necessário olharmos para o comércio de madeira”, comentou o Secretário. Na oportunidade foi criada uma comissão para dar encaminhamentos necessários referente a esta ação.

Conforme Luiz Carlos Teczak, o projeto não visa bloquear atividades “Não estamos impedindo ninguém de realizar suas atividades, seja de compra ou de venda, mas sim estamos buscando a conscientização e comprometimento de todos, somente assim será possível evitar a sonegação do ICMS ou a tributação em local indevido, deixando prejudicado o município em que origina a produção”, citou Luiz.
Para Teczak, é necessário unir forças “É necessário envolver a todos, como estamos aqui com o executivo, legislativo, entidades do campo e da cidade, envolvidos com a produção, governo estadual, pois em cada real arrecadado a mais, todos ganham. A educação já leva 25% e a saúde outros 15%, mas os demais setores também ganham, e isto vale também para os tributos municipais que estamos bastante focados para melhorar a receita própria”, concluiu o responsável pela tributação municipal.

O Promotor de Justiça da Comarca de Rio do Campo também esteve presente no evento e falou do projeto “É necessário que os municípios discutam e instituam política de estímulo permanente à produção agropecuária, tendo como princípio a realização anual de campanhas de orientação da emissão e exigência de notas, campanhas e incentivos à diversificação das propriedades, dividindo as ações durante o ano, buscando sempre cuidar bem da pessoa”, destacou o promotor.

O Grupo de Trabalho (GT) é formado pelo setor de fiscalização, legislativos, CMDR, executivos municipais, Ministério Público Estadual, fumageiras, compradores terceirizados, Polícia Militar, Afubra, Advocacia, Epagri, Sintraf de Rio do Campo e Santa Terezinha, ACIAST, Sindicato dos Produtores de Santa Terezinha e dos municípios envolvidos.

Jardel Fronza, gerente da ADR Taió, também fez suas ponderações quanto à arrecadação “Os municípios podem melhorar a arrecadação através de ações deste tipo, é necessário orientar, realizar campanhas, fiscalizar. Não podem esperar apenas pelos repasses de recursos do estado ou da união. Parabenizo o trabalho iniciado pelo setor de fiscalização, na pessoa do Luiz, que está buscando envolver a todos no trabalho que inicia na orientação, o princípio de tudo”, citou Jardel.

Segundo a Prefeita Valquíria Schwarz, o município só está galgando o que é de direito “Enfrentamos dificuldades em virtude de os gastos com a folha de pagamento estarem próximo ao limite máximo, e, portanto, cada dia que passa é mais ainda necessário melhorar a nossa arrecadação, por isso o município deve buscar o que é de direito, seja do ICMS, seja de outro imposto municipal”, expressa a prefeita.

Entre todos os participantes da reunião ficou clara a necessidade do consenso e que para obter o êxito esperado é necessário o envolvimento de todos desde o produtor, comprador, indústria, consumidor final, governos, órgãos de fiscalização, pois a conscientização não ocupa espaço mas merece a dedicação de muito tempo.

Nelson Fellippi, representante do Sindicato dos Produtores de Santa Terezinha disse que o produtor rural é o maior prejudicado caso não emitir nota “E às vezes poderá estar se desenquadrando das linhas de crédito agrícola, políticas públicas, ou ainda podendo sofrer penalidades da legislação tributária federal, estadual e municipal, a lei permite orientar, abordar, notificar e até punir se for o caso”, comentou Nelson.

Foram definidas e estão previstas ações permanentes como:

  • Elaboração de material conjunto dos municípios envolvidos para ser entregue à comunidade;
  • Envolvimento de todos para participação efetiva na divulgação da ação;
  • Realização de lançamento unificado do Projeto Cidadania Fiscal, envolvendo os dois municípios, tendo como local o Rio da Prata, divisa dos municípios, durante o mês de abril;
  • Blitz educativas com entrega do material e abordagem;
  • Campanha de arrecadação com sorteio de prêmios e incentivos;
  • Realização de eventos de orientação sobre emissão de nota fiscal, direitos e deveres, com responsáveis da Fazenda Estadual e Previdência Social. Um evento já está agendado para 22 de junho, em Santa Terezinha, na comunidade de Rio da Anta;

O material esclarecerá perguntas como:

  • Quais os benefícios e vantagens com a venda legal?
  • Como fazer a venda legal?
  • Quem libera a nota?
  • Como realizar uma compra regular ou o que é comércio irregular?
  • Quem recolhe o ICMS da venda?

Na maioria das operações com produtos agropecuários o recolhimento do imposto é feito em etapa posterior a da produção agropecuária. Em outras palavras, não é o produtor rural que recolhe o imposto, e sim o adquirente da produção, que desconta o seu valor do pagamento ao produtor e fica responsável pelo seu recolhimento. No entanto, se a operação de venda não for realizada corretamente o produtor rural deverá pagar o imposto em seu próprio nome.

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