Duda em entrevista ao Jornal A Tribuna do Vale (Foto: Reprodução/JATV)
(Last Updated On: 6 de setembro de 2017)

Após uma longa tramitação, o parecer do TCE, recomendando a rejeição das contas de 2012, será colocado em votação. A expectativa é de que o Presidente da Câmara de Rio do Campo, Antonio Carlos Contezini, encaminhe o parecer para votação na sessão de segunda-feira, dia 11.

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Com o primeiro parecer divulgado em dezembro de 2013, o Tribunal de Contas do Estado – TCE, recomendou que fosse rejeitada a prestação de contas do Prefeito referente ao exercício de 2012.  De acordo com o relatório, o município contraiu em 2012 despesas que não puderam ser liquidadas até o fim do exercício, conforme obriga a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. O TCE ainda citou como ressalva, a existência de um déficit orçamentário de mais de R$ 400 mil.

A LRF não permite que os Prefeitos deixem a seus sucessores dívidas que não possam ser honradas por insuficiência de caixa. O Tribunal detalhou que foi identificada falta de recursos em despesas ordinárias e vinculadas.

O prefeito da época, Antonio Pereira (Duda), entrou com um pedido de reapreciação do parecer sobre a rejeição das contas, isto após a primeira recomendação do Tribunal. O processo tramitou por mais dois anos até a decisão final.

Na reapreciação, o TCE disse que não procedem as alegações do ex-prefeito. O Conselheiro substituto salientou, na sessão do dia 05 de dezembro de 2016, onde foi dado o parecer definitivo, que o déficit de execução orçamentária dos mesmos valores em déficit não foi considerado para fins de análise e julgamento pelo relator nem pelo plenário.

“O fato irregular que fundamentou a emissão de parecer prévio para rejeição das contas foi o município ter contraído obrigações líquidas nos últimos dois quadrimestres de exercício, sem que houvesse disponibilidade de caixa para saldá-los, tanto em recursos vinculados como ordinários ”, explicou o conselheiro.

A reapreciação teve como decisão final a manutenção do primeiro parecer. O Tribunal de Contas do Estado encaminhou a recomendação para a Câmara de Rio do Campo, que conforme a Constituição, tem o poder para julgar as contas do prefeito, aprovando ou rejeitando o parecer do TCE.

Duda afirma que tem a consciência tranquila

Procurado pelo Jornal A Tribuna do Vale, o ex-prefeito Antonio Pereira considera injusta a avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado. De acordo com Duda, o TCE aprova contas em casos de municípios com população menor do que a de Rio do Campo e com despesas até três vezes maiores do que a em questão.

“Era meu último ano de mandato e não fizemos nada de novo que gerasse gasto fora do comum”, afirma Duda. Ele explica que os valores gastos naquele ano foram a manutenção dos serviços de saúde, educação, folha de pagamento dos servidores, entre outros.

Duda em entrevista ao Jornal A Tribuna do Vale (Foto: Reprodução/JATV)

O ex-prefeito conta que um dos problemas que levaram ao déficit foi uma arrecadação menor do que a prevista no Plano Plurianual – PPA. Havia um valor previsto para ser arrecadado, mas o que efetivamente entrou para o caixa da Prefeitura foi inferior. Duda cita que repasses estaduais e federais que cobririam o valor não vieram e deixaram o caixa da prefeitura com saldo negativo.

Além de arrecadação abaixo do previsto, alguns investimentos ultrapassaram o que estava planejado. Neste caso, Duda comenta que na saúde, por exemplo, é difícil prever os gastos, já que não é possível antever a necessidade das pessoas de usarem esses serviços. Foi ainda no último ano de mandato que Duda implantou o plano de carreira dos professores, pesando mais um pouco no orçamento.

Duda afirma que a parte administrativa de sua gestão foi feita com apoio do controle interno e contabilidade da Prefeitura. “Eu não sou formado em direito”, disse Antonio Pereira, afirmando que sempre agiu em parceria com profissionais e técnicos de diversas áreas administrativas “Não é obrigatório apresentar diploma de curso superior para registrar a candidatura”, acrescenta.

“Minha vida é um livro aberto, todos sabem disso. Não teve 10 centavos desviados da Prefeitura nos meus oito anos. Se quiserem podem fazer uma auditoria dos meus dois mandatos e constatarão que tudo foi feito de forma correta”, frisa Duda destacando que sempre trabalhou com honestidade, dizendo ainda que teve prejuízo financeiro pessoal durante seu mandato, sinalizando que administrou sempre de boa-fé.

O ex-prefeito se defende e diz que sua gestão trouxe importantes obras para Rio do Campo e que a população reconhece o seu trabalho. Além disso, Duda afirma que terminou seu mandato entregando o município em uma situação muito melhor do que havia encontrado quando iniciou seu governo.

“Tenho a consciência tranquila”, declara o ex-prefeito. Ele ainda comenta que há comparações com as contas do ex-prefeito Pedro Orlando Muniz, referente ao ano de 2004, onde o TCE também recomendou a rejeição. Duda diz que a situação é completamente diferente e não cabem comparações. Segundo ele, o percentual do valor em questão, representava uma quantia muito maior de arrecadação na época.

Duda frisa que a arrecadação para cobrir o valor deixado a pagar quando assumiu em 2005, levava um bom tempo para ser suficiente. Diferente do que aconteceu na transição 2012-2013, onde o valor poderia ser coberto logo no primeiro mês.

O ex-prefeito entende que as decisões do processo que julgou sua prestação de contas têm peso político, inclusive no Tribunal de Contas do Estado. Ele disse que não entende por que demorou tanto para o encaminhamento do parecer, citando que isso deveria ter ocorrido logo em 2013, um ano depois, como acontece normalmente.

Sobre a votação que ocorrerá na Câmara de Rio do Campo, Duda reforça dizendo que tem sua consciência tranquila, mas avalia que os vereadores colocarão o lado político na frente. “Eu vejo que os vereadores não votarão com a consciência”. Duda reitera que está claro que não houve má-fé em sua gestão e que se isso fosse levado em consideração, suas contas seriam aprovadas por unanimidade.

Um profissional da área de direito deve representar o ex-prefeito na sessão do dia 11 para apresentar sua defesa.

O processo na Câmara de Rio do Campo

O Presidente da Câmara de Rio do Campo, Antonio Carlos Contezini, falou ao JATV como foi a tramitação do relatório na casa “Nós recebemos do Tribunal de Contas, o processo das contas do ex-prefeito Antonio Pereira e após, chamamos os vereadores que compõem a Comissão de Finanças e Orçamento”, conta.

A comissão que tem como presidente o vereador Jair Back, relator Diomar Sadlowski e membro Jonny Mary Machado, deliberou com dois votos favoráveis, a aprovação do parecer do TCE, que recomenda a rejeição das contas.

Foto: JATV

“Nós, demais vereadores, nos reunimos com os vereadores dessa comissão e com o Assessor Jurídico Pedro Kloch e vimos o que diz a lei. Demos os prazos legais, garantindo ampla defesa ao ex-prefeito”, explica Contezini.

O ex-prefeito Antonio Pereira apresentou diversos requerimentos à Câmara Municipal e conforme o presidente da casa, todos foram respondidos “Foi dado mais um prazo e agora, no dia 11, vencem todos os prazos. Ele já foi notificado de que no dia 11 será a votação de aprovação ou não das contas do exercício de 2012”, explica.

O Presidente da Câmara manifestou ao JATV que deve votar a favor do relatório elaborado pelo TCE “Já coloquei para os vereadores a situação, então acho que cada um responde pelos seus atos. Vejo que é complicado votar contra o parecer do Tribunal de Contas, tem que pensar com carinho porque é um processo bem complicado. A lei é bem clara com o que pode e o que não pode ser gasto. Então cada Prefeito tem que responder pelos seus atos”, finaliza.

 

Urna utilizada em votações secretas na Câmara de Rio do Campo (Foto: JATV)

A votação será secreta, conforme estabelece o regimento interno da Câmara de Rio do Campo. A matéria só poderá ser derrubada com dois terços dos votos, ou seja, com o voto de seis dos nove vereadores. O voto favorável ao parecer, encaminhará as contas do ex-prefeito para rejeição.

O assessor jurídico da Câmara, Pedro Kloch, explica que a votação culmina a aprovação de decreto legislativo que aprova ou rejeita as contas do gestor municipal.

Kloch frisa ainda que a Câmara Municipal, após o julgamento das contas, deverá remeter ao Tribunal de Contas do Estado o ato de julgamento, conforme prevê o artigo 59 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000. E, ainda, de acordo com o parágrafo único, do artigo 277, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, em caso de rejeição das contas, os processos serão remetidos imediatamente ao Ministério Público, para os devidos fins.

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